Os parlamentares estaduais se reuniram na tarde desta terça (29) em sessão conjunta das comissões da Assembleia Legislativa
Em sessão conjunta das comissões da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) realizada na tarde desta terça-feira (29), os parlamentares aprovaram, por maioria absoluta, matérias do Governo do Estado que estavam para votação na Casa.
No caso, os deputados aprovaram as matérias acompanhando os pareceres, todos favoráveis, do relator das matérias na Comissão de Administração Pública e Política Social, deputado Franzé Silva (PT). Foram, portanto, aprovados os seguintes Projetos de Lei:
PLO 67/2021 – Altera a Lei 5.933/2009, que dispõe sobre o Sistema de Remuneração Variável atribuída aos servidores do Departamento Estadual de Trânsito do Piauí (Detran-PI); visa a instituir o Plano de Cargos, Salários, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Efetivos do Quadro de Pessoal Permanente do Detran;
PLO 62/2021 – Altera a Lei Complementar Nº 37/2004 e a Lei Complementar Nº 107/2008; visa permitir que os policiais civis inativos possam voltar a exercer, especificamente, funções administrativas, técnicas ou especializadas na Polícia Civil, enquanto não atingirem a idade-limite de aposentadoria compulsória, bem como estender para os delegados de polícia o adicional pelo exercício de atividades insalubres, além de reestruturar a carreira dos policiais civil por meio de remanejamento de cargos entre as classes, e permitir remoções de ofício.
Projeto de Lei Complementar 1/2022 – Altera a Lei Complementar 62/2005, Lei Nº 5.543/2006, Lei Complementar Nº 57/2005, lei Nº 5.506/2005 e Lei Complementar Nº 56/2005; visa a dar maior clareza às previsões já existentes e incorporar verbas para assegurar segurança jurídica aos servidores da Fazenda.
PLO Nº 4/2022 – Altera a Lei nº 7.049, de 16 de outubro de 2017, que cria a Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Piauí (Agrespi).
PLO Nº 7/2022 – Visa a instituir o Plano de Cargos, Salários, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Efetivos do Quadro de Pessoal Permanente do Departamento Estadual de Trânsito do Piauí (Detran-PI).
PLO Nº 7/2022 (Poder Judiciário do Piauí) – Estabelece a forma e o valor da remuneração dos juízes leigos e conciliadores do Poder Judiciário.
PLO Nº 6/2022 – Dispõe sobre a incorporação aos vencimentos dos servidores ocupante de cargo efetivo do magistério e de apoio técnico e administrativo da educação básica do Estado do Piauí, o valor atualmente percebido do auxílio-alimentação, defino o piso salarial do magistério estadual para os profissionais do magistério público da educação básica ocupantes de cargo efetivo.
