O texto atual do artigo no Estatuto da Pessoa com Deficiência dispõe que “para os fins desta Lei, considera-se pessoa com deficiência aquela que se enquadra no conceito contido na Convenção Sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência da ONU, além do disposto no artigo 4° do Decreto Federal n° 3.298, de 20 de dezembro de 1999, com as modificações introduzidas pelo art. 5°, parágrafo 1°. Inciso I, alíneas ‘a’ a ‘e’, do Decreto Federal n° 5.296, de 2 de dezembro de 2004”.

Já o texto proposto pelo projeto de lei de Franzé Silva discorre que “para os efeitos desta Lei, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições” e acrescenta um parágrafo único, que elenca e detalha as categorias nas quais se insere pessoa com deficiência.

As categorias dispostas são deficiência física, deficiência auditiva, deficiência visual, deficiência intelectual, Transtorno do Espectro Autista, deficiência múltipla, deficiência orgânica renal crônica estágio V, mielomeningocele e fibromialgia. “A lei deve se atualizar, diante das necessidades. Nossa proposta contempla essas necessidades, tornando a norma mais abrangente, elucidativa e inclusiva, bem como reconhecendo outros casos como pessoa com deficiência, garantindo, assim, acesso a direitos”, assinala Franzé.

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Nessa sexta-feira (7), após uma mãe ter denunciado a Franzé que seu filho foi dispensado da Escola Municipal Altina Castelo Branco, no Parque Ideal, por falta de acompanhante especializado, o parlamentar protocolou requerimento solicitando do prefeito de Teresina, Silvio Mendes, explicações e solução.

“Depois que publiquei a denúncia dessa mãe, recebi dezenas de outros relatos de mães que enfrentam dificuldades para matricular seus filhos com autismo. Fiz esse requerimento para o prefeito da capital que será votado na próxima semana, mas vou mais a fundo e fiscalizar a situação em toda a rede de ensino”, pontua Franzé.

Acompanhante Especializado

A Lei Federal Nº 12.764/2012, ao instituir a Política de Proteção dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista, garantiu, nos casos de comprovada necessidade, o direito da criança autista matriculada em escola regular, o acompanhante especializado em sala de aula.

Os Acompanhantes Especializados são profissionais especializados que auxiliam alunos com deficiência ou transtornos do neurodesenvolvimento no ambiente escolar, promovendo sua inclusão, adaptação e desenvolvimento acadêmico e social.

A presença desses profissionais está prevista, também, na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Nº 13.146/2015); na Lei Estadual Nº 6372/2013 (Política de Proteção dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista); Política Nacional de Educação Especial; e no Estatuto da Criança e do Adolescente.

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A Lei Nº 8.122, de autoria de Franzé Silva e que institui a carteira do fibromiálgico, foi sancionada no dia 23 de agosto de 2023, mas, até o momento, não foi regulamentada pelo Executivo. Vários grupos representantes de pessoas com fibromialgia têm, então, cobrado a emissão da CIPFIBRO, que ficou sob responsabilidade da Sasc.

De acordo com a Secretaria da Assistência Social, uma equipe técnica está construindo a plataforma para emissão digital da carteira, junto à Empresa de Tecnologia da Informação do Piauí (Etipi). De acordo com a Sasc, a previsão é de que, entre os dias 3 e 7 de fevereiro deste ano, a CIPFIBRO comece a ser emitida.

“Essa notícia muito nos alegra, pois há anos lutamos para que essa medida seja regulamentada e passe a ser emitida. Dezenas de pessoas com fibromialgia me param nos lugares perguntando sobre a carteirinha. É, realmente, uma necessidade urgente, pois os fibromiálgicos enfrentam grandes sofrimentos físicos e psicológicos”, pontua Franzé.

Política pública para fibromiálgicos

Outro ponto apresentado, durante a reunião, foi sobre a necessidade de implementação de uma política pública voltada para as pessoas com fibromialgia, assunto que, de acordo com o deputado Franzé Silva, será levado à Secretaria de Estado da Saúde (Sesapi) para discussão.

Franzé observa que o Piauí já tem uma lei, também de sua autoria, que instituiu a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia, a Lei Nº 7.944/2023, que visa, entre outras medidas, à formulação de políticas públicas para os fibromiálgicos.

A reunião na Sasc contou com representantes dos grupos Fibromiálgicos Piauienses (Fibropi) e Raros, Crônicos e Familiares.

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De acordo com Franzé, é necessário cumprir a Lei 7.853/1989, que trata dos direitos e da interação social das pessoas com deficiência, de modo a garantir a essas pessoas o pleno exercício de direitos como educação, saúde, trabalho e lazer.

“O objetivo do projeto de lei é ampliar, para pessoas com síndrome de Down, o acesso às diversas formas de expressão cultural, prática esportiva e momentos de lazer, que desempenham um papel fundamental no desenvolvimento integral dessas pessoas, fomentando, ainda, a inclusão social”, explica Franzé Silva.

Ainda de acordo com o autor da proposta, “a participação em atividades recreativas e a interação com outras crianças e jovens impulsionam o desenvolvimento cognitivo e motor, proporcionando crescimento pessoal, enriquecendo a experiência dessas pessoas e de toda a comunidade”.

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A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) divulgou, nessa quarta-feira (13), o resultado final do Radar da Transparência Pública. Em 2024, a Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) alcançou 84,52% de transparência – classificado como nível elevado.

Isso representa um aumento de 36,71 pontos percentuais, em relação ao ano de 2022, quando o índice de transparência da Alepi era de apenas 47,81%. O chefe do Legislativo estadual, deputado Franzé Silva (PT) destaca as medidas adotadas por sua gestão, para a elevar o índice.

“Nós transformamos a transparência na Assembleia em programa de gestão, dentro da reestruturação administrativa que implementamos. O resultado da Atricon demonstra o compromisso que temos e o respeito à população, que cobra mais transparência dos poderes”, pontua Franzé.

Na transparência dos itens essenciais, a Alepi aumentou para 80,95%. “Isso significa que atendemos aos requisitos da Atricon na maior parte dos principais itens exigidos para melhorar a transparência, como receita e despesa pública”, observa o deputado Franzé Silva.

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Na pauta, além de questões políticas, o parlamentar e o gestor eleito buscam alinhar ações com o Governo do Estado, de modo a viabilizar a destinação de investimentos em obras e outros projetos e ações necessários para o desenvolvimento da Primeira Capital.

“O prefeito Dr. Hailton tem a missão de fazer uma reestruturação administrativa, que viabilize o desenvolvimento de Oeiras. Nosso mandato vai contribuir com sua gestão, ajudando a articular e levar investimentos dos governos estadual e federal para a cidade”, pontua Franzé.

A reunião no Palácio de Karnak contou, também, com os deputados Evaldo Gomes (SDD), vice-presidente da Alepi, e Hélio Isaias (PT).

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Em agenda na capital federal, Brasília-DF, nessa terça-feira (29), o presidente da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi), deputado estadual Franzé Silva (PT), se reuniu com o presidente da Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional, deputado federal Júlio Arcoverde, e solicitou recursos para a execução do projeto do Canal de Integração do Sertão Piauiense.

De acordo com Franzé, Arcoverde assegurou que a Comissão incluirá a destinação de R$ 10 milhões para a obra, que visa à integração da transposição do rio São Francisco à bacia dos rios Piauí e Canindé, favorecendo 89 municípios do semiárido piauiense banhados por essa bacia, o que beneficiará, diretamente, mais de um milhão de pessoas que vivem nessa região.

“Tivemos um despacho que o presidente da Comissão de Orçamento na Câmara e no Senado, o piauiense Júlio Arcoverde, que nos deu a garantia de, como bom piauiense, e preocupado com a solução desse problema, aportar no orçamento de 2025, o valor de R$ 10 milhões, para iniciarmos esse projeto de grande importância para a economia”, pontua Franzé.

O presidente da Alepi se reuniu, ainda, no Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, com secretário Nacional de Segurança Hídrica, Giuseppe Serra Seca, e no Palácio do Planalto, com o secretário adjunto de Assuntos Federativos, Margonari Marcos, e com o assessor especial, Maurílio Pedrosa, da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.

Margonari assegurou a inclusão do Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica, Ambiental e Social (EVTEAS) do Canal de Integração do Sertão Piauiense no Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). “Nós sabemos que apenas a bancada federal não terá recursos suficientes para que o projeto seja realizado no curto prazo. Por isso, precisamos incluir no PAC”, explica Franzé.

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O presidente da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi), Franzé Silva (PT), estará, nesta terça-feira (29), em Brasília-DF, para mais uma etapa na busca de recursos para o Canal da Integração do Sertão Piauiense. Nesta sexta-feira (25), Franzé se reuniu, em Teresina, com o ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, para pedir apoio para acelerar a execução do projeto.

Em fevereiro deste ano, Franzé Silva esteve em Brasília tratando sobre o assunto com o ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes. Em julho, a Alepi realizou o evento Mais Piauí, com o tema Água no Sertão: a segurança hídrica no semiárido, reunindo estudiosos do tema e membros da bancada federal do Piauí, com o intuito de acelerar o projeto de integração das bacias dos rios São Francisco, Piauí e Canindé.

“Esse é um projeto de especial grandeza, pois sua efetiva realização soluciona um dos maiores problemas enfrentados pelas populações do sertão, que é a seca, que traz graves prejuízos às vidas humanas, animais e vegetais e prejudica o desenvolvimento. Assumimos essa missão de formar essa grande articulação, envolvendo as bancadas estadual e federal, para conseguir esses recursos em Brasília”, assinala Franzé.

O gestor explica que vai solicitar ao ministro Waldez Góes a inclusão do Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEA) do Canal da Integração do Sertão Piauiense no Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), ainda neste ano 2024, e o início efetivo dos estudos no primeiro trimestre 2025. À bancada federal, Franzé solicitará a inclusão do projeto, de R$ 45 milhões, no Orçamento Geral da União 2025.

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A distribuição do percentual, de acordo com a nova lei, é de 3% das vagas para pessoas com deficiência ou beneficiários reabilitados do INSS, e 2% delas, para menores aprendizes. O percentual deverá constar nos editais de licitação dos órgãos e entidades do Estado. Já na assinatura do contrato, a empresa apresentará o rol de pessoas que prestarão serviços.

Além disso, para assegurar o propósito das vagas, a pessoa com deficiência e a beneficiária reabilitada do INSS somente poderão ser substituídas por outras que se enquadrem na mesma situação. O deputado Franzé Silva observa que a proposta visa à igualdade de oportunidades às pessoas que se enquadram nesse público, “possibilitando a elas a dignidade do trabalho”.

“O trabalho é um direito social, mas nós sabemos que, para boa parte dessas pessoas, as oportunidades são bem menores. Então, garantir, por meio do Estado, um percentual de vagas de empregos para elas é proporcionar mais condições de inserção no mercado de trabalho e, consequentemente, uma melhoria de vida para elas e suas famílias”, assinala.

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“Somos parceiros e aproveito essa parceria para observar as experiências de Timon que foram benéficas para a população e interagir com alguns prefeitos com quem nós temos parcerias no Piauí, para que possamos compartilhar os bons exemplos, fazendo um trabalho de integração por boas gestões”, pontua.

Franzé e Dinair também falaram sobre eleição. “Não apenas em Timon, mas em vários municípios, tivemos situações, nessas eleições, em que gestores com aprovação acima de 70% não obtiveram êxito. Então, venho aqui, também, me solidarizar, pois acredito que seria bom para Timon a continuidade de uma gestão exitosa”, assinala.

Dinair avalia que fez uma boa gestão. “Tivemos desafios, enfrentamos a pandemia, nos deparamos com problemas internamente, mas fizemos uma gestão positiva. Recebemos essa visita do presidente da Alepi com muita alegria. E aqui com nosso compromisso de continuarmos trabalhando para Timon e as cidades vizinhas”, diz.

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