O presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Assembleia Legislativa do Piauí, deputado estadual Franzé Silva (PT), usou suas redes sociais, nessa segunda-feira (19), para cobrar rigidez nos casos de apenados que descumprirem medidas cautelares. O parlamentar cita, especificamente, os descumprimentos no uso da tornozeleira eletrônica.

A fala de Franzé destaca o Projeto de Lei Ordinária do Governo Nº 32/2025, incluído entre os projetos do Pacto Pela Ordem. A matéria – aprovada no plenário da Alepi, na última quarta (14) –, autoriza as forças de segurança pública a conduzirem indivíduos que descumprirem a medida à autoridade policial, e determina o encaminhamento ao juízo competente para providências.

“Nós não podemos permitir que pessoas sob uso da tornozeleira eletrônica estejam bebendo em bares, participando de festas e praticando novos crimes. Nós queremos tirar de circulação esses criminosos que estão descumprindo essas medidas. Quem descumprir o que está determinado pelo juiz, será conduzido, imediatamente, à autoridade policial e ao juiz”, pontua o deputado.

“Esse projeto vai enrijecer o monitoramento e punição nos casos de descumprimento do uso da tornozeleira eletrônica e evitar que esses criminosos continuem circulando e cometendo crimes contra a população. As forças policiais vão, a partir da sanção da lei, poder regrar, novamente, essas pessoas, tirando das ruas quem comete assaltos e até assassinatos”, acrescenta Franzé Silva.

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O texto atual do artigo no Estatuto da Pessoa com Deficiência dispõe que “para os fins desta Lei, considera-se pessoa com deficiência aquela que se enquadra no conceito contido na Convenção Sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência da ONU, além do disposto no artigo 4° do Decreto Federal n° 3.298, de 20 de dezembro de 1999, com as modificações introduzidas pelo art. 5°, parágrafo 1°. Inciso I, alíneas ‘a’ a ‘e’, do Decreto Federal n° 5.296, de 2 de dezembro de 2004”.

Já o texto proposto pelo projeto de lei de Franzé Silva discorre que “para os efeitos desta Lei, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições” e acrescenta um parágrafo único, que elenca e detalha as categorias nas quais se insere pessoa com deficiência.

As categorias dispostas são deficiência física, deficiência auditiva, deficiência visual, deficiência intelectual, Transtorno do Espectro Autista, deficiência múltipla, deficiência orgânica renal crônica estágio V, mielomeningocele e fibromialgia. “A lei deve se atualizar, diante das necessidades. Nossa proposta contempla essas necessidades, tornando a norma mais abrangente, elucidativa e inclusiva, bem como reconhecendo outros casos como pessoa com deficiência, garantindo, assim, acesso a direitos”, assinala Franzé.

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A Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Direitos Humanos (Sasc) lançou, nesta quinta-feira (20), a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CIPFIBRO), instituída pela Lei Nº 8.122/2023, do deputado estadual Franzé Silva (PT).

“A fibromialgia atinge centenas de pessoas, provoca muita dor e não tem cura. São muitos transtornos na vida dessas pessoas. A Carteira de Identificação é uma forma de reduzir esses transtornos, assegurando o atendimento prioritário e evitando constrangimentos”, assinala Franzé.

A Sasc ficará responsável pela emissão e, a princípio, será emitida, presencialmente, na sede da Secretaria e na Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas (Semcaspi), em Teresina. No interior, a emissão começa em maio, por meio dos CRAS.

Os documentos necessários são laudo, atestado ou relatório médico que ateste a fibromialgia, preferencialmente, contento o CID da síndrome; cartão do SUS; foto 3X4; RG e CPF; comprovante residência atualizado; número de telefone; e tipo sanguíneo.

Função e validade da carteira

A CIPFIBRO é destinada a identificar a pessoa diagnosticada com fibromialgia, de modo a facilitar o atendimento preferencial em órgãos da administração pública direta e indireta e nas instituições privadas.

A carteira terá validade de cinco anos, devendo ser mantidos atualizados os dados cadastrais do identificado, e deverá ser revalidada com o mesmo número, de modo a permitir a contagem das pessoas com fibromialgia no estado.

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O deputado estadual Franzé Silva (PT) se reuniu, nessa segunda-feira (10), com o governador Rafael Fonteles, no Palácio de Karnak, para discutir política habitacional no Piauí. A reunião contou com o diretor-geral da Agência de Desenvolvimento Habitacional do Piauí, Igor Neri.

Franzé, que esteve, em fevereiro, em Brasília-DF, com o ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, quer ampliar o programa Minha Casa, Minha Vida para pessoas em situação de vulnerabilidade social e econômica.

“Queremos reduzir o déficit habitacional no Piauí, ampliando o Minha Casa, Minha Vida para a população que está no Cadastro Único. Além disso, precisamos reforçar o programa de regularização fundiária”, explica Franzé Silva.

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A Lei Nº 8.122, de autoria de Franzé Silva e que institui a carteira do fibromiálgico, foi sancionada no dia 23 de agosto de 2023, mas, até o momento, não foi regulamentada pelo Executivo. Vários grupos representantes de pessoas com fibromialgia têm, então, cobrado a emissão da CIPFIBRO, que ficou sob responsabilidade da Sasc.

De acordo com a Secretaria da Assistência Social, uma equipe técnica está construindo a plataforma para emissão digital da carteira, junto à Empresa de Tecnologia da Informação do Piauí (Etipi). De acordo com a Sasc, a previsão é de que, entre os dias 3 e 7 de fevereiro deste ano, a CIPFIBRO comece a ser emitida.

“Essa notícia muito nos alegra, pois há anos lutamos para que essa medida seja regulamentada e passe a ser emitida. Dezenas de pessoas com fibromialgia me param nos lugares perguntando sobre a carteirinha. É, realmente, uma necessidade urgente, pois os fibromiálgicos enfrentam grandes sofrimentos físicos e psicológicos”, pontua Franzé.

Política pública para fibromiálgicos

Outro ponto apresentado, durante a reunião, foi sobre a necessidade de implementação de uma política pública voltada para as pessoas com fibromialgia, assunto que, de acordo com o deputado Franzé Silva, será levado à Secretaria de Estado da Saúde (Sesapi) para discussão.

Franzé observa que o Piauí já tem uma lei, também de sua autoria, que instituiu a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia, a Lei Nº 7.944/2023, que visa, entre outras medidas, à formulação de políticas públicas para os fibromiálgicos.

A reunião na Sasc contou com representantes dos grupos Fibromiálgicos Piauienses (Fibropi) e Raros, Crônicos e Familiares.

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De acordo com Franzé, é necessário cumprir a Lei 7.853/1989, que trata dos direitos e da interação social das pessoas com deficiência, de modo a garantir a essas pessoas o pleno exercício de direitos como educação, saúde, trabalho e lazer.

“O objetivo do projeto de lei é ampliar, para pessoas com síndrome de Down, o acesso às diversas formas de expressão cultural, prática esportiva e momentos de lazer, que desempenham um papel fundamental no desenvolvimento integral dessas pessoas, fomentando, ainda, a inclusão social”, explica Franzé Silva.

Ainda de acordo com o autor da proposta, “a participação em atividades recreativas e a interação com outras crianças e jovens impulsionam o desenvolvimento cognitivo e motor, proporcionando crescimento pessoal, enriquecendo a experiência dessas pessoas e de toda a comunidade”.

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Na pauta, além de questões políticas, o parlamentar e o gestor eleito buscam alinhar ações com o Governo do Estado, de modo a viabilizar a destinação de investimentos em obras e outros projetos e ações necessários para o desenvolvimento da Primeira Capital.

“O prefeito Dr. Hailton tem a missão de fazer uma reestruturação administrativa, que viabilize o desenvolvimento de Oeiras. Nosso mandato vai contribuir com sua gestão, ajudando a articular e levar investimentos dos governos estadual e federal para a cidade”, pontua Franzé.

A reunião no Palácio de Karnak contou, também, com os deputados Evaldo Gomes (SDD), vice-presidente da Alepi, e Hélio Isaias (PT).

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O governador Rafael Fonteles sancionou a Lei Nº 8.510, de 17 de setembro de 2024, de autoria do deputado estadual Franzé Silva (PT), que garante às pessoas com autismo o livre ingresso e a permanência, em local público ou privado, portando alimentos para consumo próprio e objetos de uso pessoal. A lei foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (25).

A nova lei altera a Lei Nº 6.373/2013 (Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista), acrescentando a ela o art. 4°-A, que prevê o novo direito. De acordo com a lei, a pessoa com autismo, para ter assegurado o direito, deverá apresentar laudo médico ou carteira de identificação que ateste sua condição de autista.

“A seletividade alimentar é uma característica comum em pessoas autistas, que, frequentemente, se recusam a experimentar novos alimentos. É essencial garantir que elas tenham acesso e permaneçam em espaços de uso coletivo, assegurando inclusão, saúde e bem-estar. Portanto, agradeço ao governador Rafael, pela sanção dessa importante lei”, pontua Franzé.

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A Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) aprovou, nesta quarta-feira (3), em primeiro e segundo turnos, o Projeto de Lei Nº 63/2023, que garante à pessoa com deficiência ou com transtornos mentais o direito de ingressar e permanecer com animal de apoio emocional em todos os locais públicos ou privados de uso coletivo, incluindo transporte público e estabelecimentos comerciais.

Animais de apoio emocional são aqueles utilizados com fins terapêuticos, para o acompanhamento de pessoa com deficiência ou com transtornos mentais, com o objetivo de proporcionar conforto, segurança e apoio a seus tutores. Conforme o Projeto de Lei, qualquer tentativa de impedir ou dificultar o acesso dos animais nos locais será considerada ato discriminatório.

“O animal de apoio emocional tem um impacto positivo para a saúde mental e física das pessoas, aliviando a depressão e a ansiedade. No caso das pessoas com deficiência, como autistas, por exemplo, os benefícios são ainda maiores, pois os animais ajudam a desempenhar funções desafiadoras, como interagir com outras pessoas em locais públicos”, pontua Franzé Silva.

Penalidades em caso de descumprimento – O texto da matéria prevê as penalidades de advertência e multa, caso haja descumprimento da medida, sendo que o valor da multa pode variar entre 100 e 1000 UFIRs (Unidade Fiscal de Referência do Estado do Piauí). A cada reincidência, o valor da multa será aplicado em dobro. As multas serão revestidas para o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Quem terá direito – Para usufruir dos direitos previstos no Projeto de Lei, a pessoa com deficiência ou transtorno mental deverá portar laudo médico psiquiátrico indicando a necessidade do animal. O animal de apoio não precisa ter adestramento específico, mas não poderá ser agressivo nem utilizado para defesa pessoal e ataques de qualquer natureza.

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A Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) aprovou o Projeto de Lei Nº 223/2023, de autoria do deputado estadual Franzé Silva (PT), presidente da Casa, que dispõe sobre a profissionalização e reinserção, no mercado de trabalho, de pais e responsáveis por pessoas com deficiência ou idosos, em caso de falecimento destes.

De acordo com o Projeto de Lei, para ter acesso aos cursos profissionalizantes, é preciso a comprovação de prescrição médica sobre os cuidados em tempo integral. Essas pessoas terão prioridade nos cursos ofertados e, após a profissionalização, o Poder Executivo deve facilitar seu acesso à contratação nas vagas de empregos.

Franzé Silva explica que “cuidar de pessoas com deficiência e idosos exige, dos pais e responsáveis, dedicação de tempo integral, o que acaba por inviabilizar sua vida profissional e social. Caso essas pessoas venham a falecer, é necessário que o Estado se faça presente e as ampare na profissionalização e reinserção no mercado de trabalho”.

Ainda segundo o Projeto, o Poder Executivo poderá estabelecer auxílio mensal para famílias que demonstrem hipossuficiência, diante do cancelamento de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, em valor não inferior a um salário mínimo, enquanto não houver a inserção dos pais ou responsáveis no mercado de trabalho.

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