Um grupo de mães de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) se reuniu, nesta quinta-feira (7), com o deputado estadual Franzé Silva (PT), para tornar a denunciar o descumprimento da lei e de decisões judiciais, por parte da operadora Humana Saúde, em relação ao atendimento de crianças com autismo e outras neurodivergências pelo plano.

De acordo com as mães, além do não atendimento pelo Humana Saúde, que vem causando prejuízos no tratamento dos pacientes, há também o problema referente à demora nas manifestações do Judiciário quanto aos casos denunciados, o que, segundo elas, dificulta o cumprimento da lei pela operadora e colabora com a manutenção da situação de descaso.

As mães citam o não cumprimento da Ação Civil Pública (ACP) instaurada, em 2025, no âmbito do Procon, órgão do Ministério Público do Estado do Piauí (MP-PI), que pede, entre outras coisas, que as crianças em tratamento em clínicas específicas não sejam transferidas para o centro de atendimento próprio da Humana, uma vez que representa prejuízo quanto ao vínculo terapêutico.

“Queremos tratamento digno, nada mais”, diz Mayra Dias. “Direito é muito bonito na teoria, mas, na prática, não funciona”, afirma Bruna Alves. O deputado Franzé Silva, que vem acompanhado o caso da Humana e de outros planos de saúde, pontua que é necessário continuar cobrando, através do Ministério Público, as medidas necessárias contra as operadoras.

“Nós já pedimos a prisão dos responsáveis, temos cobrando, reiteradamente, o cumprimento da lei e das decisões, a celeridade do Judiciário. O futuro dessas crianças terá um grande prejuízo e essas famílias estão desesperadas, pois não conseguem mais acreditar na lei, o que cria uma sensação de impotência e impunidade. Vamos adotar novas medidas”, assinala o parlamentar.

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O deputado estadual Franzé Silva (PT) se reuniu, nesta segunda-feira (20), com representantes do Fibropi (Fibromiálgicos do Piauí) e da OAB-PI e o superintendente do Instituto de Cidadania Digital, Marcelo Mascarenhas, para discutir sobre o reconhecimento dos fribromiálgicos como pessoas com deficiência, conforme garante a Lei Nº 15.176/2025.

A reunião foi motivada após recomendação do Ministério Público do Estado (MPPI) para que a Secretaria de Segurança Pública do Piauí (SPP-PI) e o Instituto suspendam a Instrução Normativa Nº 109/2026, que estabelece que pessoas diagnosticadas com fibromialgia já podem incluir a condição de pessoa com deficiência na Carteira de Identidade Nacional (CIN).

Franzé defende a continuidade da emissão da CIN com o reconhecimento dos fibromiálgicos como pessoas com deficiência. O parlamentar sustenta, também, urgência da regulamentação, em nível federal, da avaliação biopsicossocial, procedimento exigido pela lei para o reconhecimento. O deputado realizará audiência pública na Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi), para discutir o tema.

“A falta de regulamentação da avaliação biopsicossocial não pode atrapalhar o benefício da lei. Os fibromiálgicos já têm o direito de serem reconhecidos como pessoas com deficiência. No momento, não temos a regulamentação da avaliação biopsicossocial, e isso pode demorar muito a acontecer, o que já causa graves prejuízos a essas pessoas”, observa Franzé.

Na visão de Marcelo Mascarenhas, “na ausência de uma regulamentação da avaliação biopsicossocial, o laudo deve suprir. Essa foi a interpretação que fizemos. Temos que garantir que o máximo de pessoas tenham acesso ao direito. Vou encaminhar nossa posição ao secretário de Segurança, já com o nosso entendimento, que é a de continuar fazendo a emissão”.

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Mães e professores de todo o Piauí estão denunciando a falta de estrutura e de capacitação nas escolas da capital e do interior do estado para os cuidados adequados com alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e com outras deficiências.

Dezenas de denúncias têm sido recebidas pelo deputado Franzé Silva (PT), através de suas redes sociais. O parlamentar havia criticado, publicamente, a situação, o que atraiu relatos sobre problemas com a política de inclusão no ambiente escolar.

Para Indaína Costa, mãe de criança atípica, “precisa de infraestrutura para as escolas. Não sei que inclusão é essa. Em uma sala com 25, 30 ou mais crianças e somente um professor e um apoio de inclusão para, no mínimo, quatro ou mais crianças atípicas. Isso, quando tem apoio na sala”.

A professora Daniela Souza observa que “nunca concordei com criança especial em escola regular sem preparação específica. Acho muita exclusão, sem evolução adequada nas atividades. E aí ficam ociosos, agitados, piora quando chega em casa. Já vi merendeira ser o cuidador”.

Parte das manifestações também critica o sistema de ensino em tempo integral, observando que o modelo não estaria preparado para lidar com os casos de crianças atípicas, o que agravaria a situação em muitos casos.

O deputado Franzé Silva quer discutir o problema, em nível nacional. O parlamentar assinala que, muitas das denúncias, têm vindo, também, de outros estados, o que, na visão do deputado, requer uma abordagem na esfera federal.

“O problema não é pontual, mas generalizado, atingindo não apenas o Piauí. Isso exige uma ampla discussão sobre a própria política de inclusão no sistema de ensino. Os prejuízos são para crianças, famílias, professores e a sociedade”, assinala.

*Sistema ABA e falta de profissionais de apoio*

Outra denúncia e ponto criticado por familiares e educadores é a falta de profissionais de apoio nas escolas, o Atendimento Educacional Especializado (AEE), necessários para o cuidado adequado dos alunos com neurodivergência e deficiência.

Também há questionamentos sobre a falta de implementação do método ABA (Análise do Comportamento Aplicada), recomendado para favorecer o desenvolvimento de habilidades adaptativas, cognitivas, sociais e comunicacionais.

No Piauí, a rede pública de ensino é obrigada pela Lei Nº 8.133/2023 a usar o sistema ABA para os alunos com autismo e demais neurodivergências. A lei é de autoria do Franzé Silva.

*Sobrecarga e desvalorização dos professores*

Outro ponto alvo de críticas nas redes socais de Franzé é a sobrecarga dos professores, diante da necessidade de cuidado especializado para alunos atípicos no ambiente escolar, e sua desvalorização profissional e salarial.

“Infelizmente, os profissionais de apoio não são valorizados, trabalhamos 40 horas semanais e recebemos um salário mínimo. Na maioria, são profissionais formados em pedagogia e exercem funções de apoio educacional”, afirma Dreyssy Pessoa.

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O deputado estadual Franzé Silva (PT) defendeu que os municípios do Piauí que apoiarem entidades que cuidam de pessoa com deficiência tenham uma participação adicional nos recursos provenientes do arrecadado pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

A ideia, de acordo com o parlamentar, é instituir um programa semelhante ao ICMS Ecológico, que repassa recursos do imposto para municípios que desenvolvem ações ambientais. Franzé observa que muitas entidades voltadas a pessoas com deficiência não recebem apoio público.

O deputado cita o caso das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) no estado, sobre o qual tratou, em reunião nessa segunda-feira (7), com a presidente da Federação das Apaes do Piauí (Feapaes), Vitória Régia Freitas Rêgo.

“Hoje, nós temos cinquenta Apaes no Piauí, mas sem apoio administrativo do estado e dos municípios. Algumas funcionam com parcerias, mas que são insuficientes para atender à demanda. Portanto, defendo a destinação de mais recursos para os municípios que apoiarem essas entidades”, pontua.

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O deputado estadual Franzé Silva (PT) tem se destacado pela defesa dos direitos e proteção das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Piauí. O parlamentar, que é pai de criança autista, fez da defesa às pessoas com autismo uma das principais bandeiras de seu mandato.

“É uma luta pessoal. Como pai de autista, vivencio essa realidade e sei bem das dificuldades. Minha luta é pelos meus filhos e pelos filhos de tantos pais e mães que também vivenciam esse desafio de criar uma criança com autismo”, relata o parlamentar.

Além de outras ações voltadas aos autistas, como a destinação de emendas parlamentares e apoio a entidades, Franzé Silva é autor de mais de dez leis – portanto, já em vigor – e projetos de lei, em tramitação no Legislativo, que beneficiam pessoas com TEA no Piauí.

O deputado tem, ainda, empreendido medidas, inclusive judicialmente, contra maus tratos a autistas, causados nas esferas pública e privada. Recentemente, Franzé denunciou a falta de acompanhantes terapêuticos em escolas e problemas criados por planos de saúde.

“São centenas de famílias de autistas que, hoje, sofrem com o descaso de gestores públicos e de empresas privadas. Não vamos tolerar nenhuma forma de preconceito, discriminação e mau trato nem a autistas nem a outras pessoas com deficiência”, assinala.

Principais leis e projetos de Franzé para autistas:

1. Lei Nº 8.352/2024 – Determina a substituição dos sinais sonoros nos estabelecimentos de ensino públicos e privados no Piauí para não gerar incômodos sensoriais aos alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou Transtorno do Processamento Sensorial (TPS);

2. Lei Nº 8.458/2024 – Garante à pessoa com deficiência ou com transtornos mentais o direito de ingressar e permanecer com animal de apoio emocional em todos os locais públicos ou privados de uso coletivo, incluindo transporte público e estacionamentos comerciais;

3. Lei Nº 8.510/2024 – Altera a Lei Nº 6.373/2013, que institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para garantir à pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o livre ingresso e permanência em qualquer local, público ou privado, portando alimentos para consumo próprio e objetos de uso pessoal;

4. Lei Nº 8.133/2023 – Autoriza a implementação do sistema de inclusão escolar “ABA” para crianças com autismo nas escolas da rede pública do estado do Piauí;

5. Lei Nº 8.081/2023 (Franzé Silva e Vinicius Nascimento) – Institui no Piauí o Cordão de Girassol, como símbolo de identificação das pessoas com deficiências ocultas;

6. Lei Nº 8.048/2023 – Determina que o laudo médico pericial que atesta deficiências físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais, de caráter irreversível ou incurável de qualquer natureza passa a ter prazo de validade indeterminado;

7. Lei Nº 7.963/2023 – Estabelece penalidades administrativas às pessoas físicas ou jurídicas e agentes públicos que discriminem autistas;

8. Lei Nº 7.960/2023 – Altera a Lei N° 7.468/2021 (também de autoria de Franzé Silva) – Obriga a realização de sessão de cinema adaptada a pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus acompanhantes;

9. Lei Nº 7.746/2022 – Institui a Política de Atendimento Integrado à Pessoa Autista no Estado do Piauí;

10. Lei Nº 7.627/2021 – Determina que o laudo médico pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista (TEA) passa a ter prazo de validade indeterminado;

11. Lei Nº 7.468/2021 – Obriga a realização de sessão de cinema adaptada a crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias – Alterada pela Lei 7960/2023;

12. Lei Nº 7.458/2021, que cria a Rede Estadual de Reabilitação Danielle Dias;

13. Lei Nº 7.336/2020 – Autorizou o Estado do Piauí a doar o imóvel onde hoje funciona a sede própria da Associação de Amigos dos Autistas (AMA), em Teresina.

14. Lei Nº 7.245/2019 – Cria o Selo Empresa Amiga dos Autistas, destinado aos estabelecimentos comerciais que adotem política interna de inserção de pessoas com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho;

15. Projeto de Lei Nº 28/2025 – Obriga a instalação de câmeras de monitoramento em clínicas, consultórios e centros de reabilitação que atendam a pessoas com deficiência;

16. Projeto de Lei Nº 111/2024, que estabelece as diretrizes para criação do Programa de Apoio, Acolhimento e Capacitação de Pais ou Responsáveis por Crianças e Adolescentes Autistas, com Deficiência ou Doenças Raras.

17. Projeto de Lei Nº 30/2024 – Cria o programa de distribuição gratuita de fones de ouvido antirruído para pessoas com autismo e outros transtornos sensoriais que envolvam hipersensibilidade auditiva;

18. Indicativo de Projeto de Lei Nº 11/2023 – Isenta, do pagamento de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em grau leve, moderado ou severo, ou com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, moderada, grave ou gravíssima, ou se seu representante legal;

19. Projeto de Lei Nº 237/2021 – Cria o Programa Estadual de Incentivo à Musicoterapia como Tratamento Terapêutico Complementar de Pessoas com Deficiência, Síndromes e/ou TEA).

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O objetivo da medida é garantir a segurança física e psicológica de pessoas em situação de vulnerabilidade, prevenindo a ocorrência de violência. O autor da proposta chama atenção para recente caso que aconteceu em São Paulo, em que psicólogas foram flagradas maltratando crianças autistas.

“Esse caso chocou a todos e precisamos atuar preventivamente, com medidas que coíbam tais abusos. Eu mesmo fui vítima de um caso de discriminação, envolvendo meu filho autista. Embora não tenha ocorrido em uma clínica, as imagens das câmeras de monitoramento do local me ajudaram a denunciar o agressor”, pontua Franzé Silva.

De acordo com o projeto, a presença das câmeras deverá ser informada ao paciente ou responsável legal e aos profissionais de saúde. O paciente ou seu responsável poderá recusar o monitoramento. O descumprimento da lei poderá gerar advertências, multas e suspensão das atividades dos locais de atendimento.

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A Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Direitos Humanos (Sasc) lançou, nesta quinta-feira (20), a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CIPFIBRO), instituída pela Lei Nº 8.122/2023, do deputado estadual Franzé Silva (PT).

“A fibromialgia atinge centenas de pessoas, provoca muita dor e não tem cura. São muitos transtornos na vida dessas pessoas. A Carteira de Identificação é uma forma de reduzir esses transtornos, assegurando o atendimento prioritário e evitando constrangimentos”, assinala Franzé.

A Sasc ficará responsável pela emissão e, a princípio, será emitida, presencialmente, na sede da Secretaria e na Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas (Semcaspi), em Teresina. No interior, a emissão começa em maio, por meio dos CRAS.

Os documentos necessários são laudo, atestado ou relatório médico que ateste a fibromialgia, preferencialmente, contento o CID da síndrome; cartão do SUS; foto 3X4; RG e CPF; comprovante residência atualizado; número de telefone; e tipo sanguíneo.

Função e validade da carteira

A CIPFIBRO é destinada a identificar a pessoa diagnosticada com fibromialgia, de modo a facilitar o atendimento preferencial em órgãos da administração pública direta e indireta e nas instituições privadas.

A carteira terá validade de cinco anos, devendo ser mantidos atualizados os dados cadastrais do identificado, e deverá ser revalidada com o mesmo número, de modo a permitir a contagem das pessoas com fibromialgia no estado.

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A Lei Nº 8.122, de autoria de Franzé Silva e que institui a carteira do fibromiálgico, foi sancionada no dia 23 de agosto de 2023, mas, até o momento, não foi regulamentada pelo Executivo. Vários grupos representantes de pessoas com fibromialgia têm, então, cobrado a emissão da CIPFIBRO, que ficou sob responsabilidade da Sasc.

De acordo com a Secretaria da Assistência Social, uma equipe técnica está construindo a plataforma para emissão digital da carteira, junto à Empresa de Tecnologia da Informação do Piauí (Etipi). De acordo com a Sasc, a previsão é de que, entre os dias 3 e 7 de fevereiro deste ano, a CIPFIBRO comece a ser emitida.

“Essa notícia muito nos alegra, pois há anos lutamos para que essa medida seja regulamentada e passe a ser emitida. Dezenas de pessoas com fibromialgia me param nos lugares perguntando sobre a carteirinha. É, realmente, uma necessidade urgente, pois os fibromiálgicos enfrentam grandes sofrimentos físicos e psicológicos”, pontua Franzé.

Política pública para fibromiálgicos

Outro ponto apresentado, durante a reunião, foi sobre a necessidade de implementação de uma política pública voltada para as pessoas com fibromialgia, assunto que, de acordo com o deputado Franzé Silva, será levado à Secretaria de Estado da Saúde (Sesapi) para discussão.

Franzé observa que o Piauí já tem uma lei, também de sua autoria, que instituiu a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia, a Lei Nº 7.944/2023, que visa, entre outras medidas, à formulação de políticas públicas para os fibromiálgicos.

A reunião na Sasc contou com representantes dos grupos Fibromiálgicos Piauienses (Fibropi) e Raros, Crônicos e Familiares.

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De acordo com a proposta, a concessão dos fones de ouvido antirruído será feita mediante apresentação de laudo médico ou psicológico. Sancionado o projeto, caberá ao Poder Executivo regulamentar a norma, estabelecendo procedimentos de cadastro e documentação, parâmetros de distribuição e os critérios de seleção dos fones.

“Sabemos que muitos autistas sofrem com hipersensibilidade a estímulos sonoros, o que compromete muito sua a qualidade de vida, gerando sofrimento, angústia, aversão e dor física. Por isso, atendendo às reivindicações de pais e entidades que cuidam de autistas, estou propondo esta lei”, pontua Franzé Silva.

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A distribuição do percentual, de acordo com a nova lei, é de 3% das vagas para pessoas com deficiência ou beneficiários reabilitados do INSS, e 2% delas, para menores aprendizes. O percentual deverá constar nos editais de licitação dos órgãos e entidades do Estado. Já na assinatura do contrato, a empresa apresentará o rol de pessoas que prestarão serviços.

Além disso, para assegurar o propósito das vagas, a pessoa com deficiência e a beneficiária reabilitada do INSS somente poderão ser substituídas por outras que se enquadrem na mesma situação. O deputado Franzé Silva observa que a proposta visa à igualdade de oportunidades às pessoas que se enquadram nesse público, “possibilitando a elas a dignidade do trabalho”.

“O trabalho é um direito social, mas nós sabemos que, para boa parte dessas pessoas, as oportunidades são bem menores. Então, garantir, por meio do Estado, um percentual de vagas de empregos para elas é proporcionar mais condições de inserção no mercado de trabalho e, consequentemente, uma melhoria de vida para elas e suas famílias”, assinala.

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