A Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) aprovou, nesta quarta-feira (3), em primeiro e segundo turnos, o Projeto de Lei Nº 63/2023, que garante à pessoa com deficiência ou com transtornos mentais o direito de ingressar e permanecer com animal de apoio emocional em todos os locais públicos ou privados de uso coletivo, incluindo transporte público e estabelecimentos comerciais.

Animais de apoio emocional são aqueles utilizados com fins terapêuticos, para o acompanhamento de pessoa com deficiência ou com transtornos mentais, com o objetivo de proporcionar conforto, segurança e apoio a seus tutores. Conforme o Projeto de Lei, qualquer tentativa de impedir ou dificultar o acesso dos animais nos locais será considerada ato discriminatório.

“O animal de apoio emocional tem um impacto positivo para a saúde mental e física das pessoas, aliviando a depressão e a ansiedade. No caso das pessoas com deficiência, como autistas, por exemplo, os benefícios são ainda maiores, pois os animais ajudam a desempenhar funções desafiadoras, como interagir com outras pessoas em locais públicos”, pontua Franzé Silva.

Penalidades em caso de descumprimento – O texto da matéria prevê as penalidades de advertência e multa, caso haja descumprimento da medida, sendo que o valor da multa pode variar entre 100 e 1000 UFIRs (Unidade Fiscal de Referência do Estado do Piauí). A cada reincidência, o valor da multa será aplicado em dobro. As multas serão revestidas para o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Quem terá direito – Para usufruir dos direitos previstos no Projeto de Lei, a pessoa com deficiência ou transtorno mental deverá portar laudo médico psiquiátrico indicando a necessidade do animal. O animal de apoio não precisa ter adestramento específico, mas não poderá ser agressivo nem utilizado para defesa pessoal e ataques de qualquer natureza.

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Ao comentar a sanção da lei, nesta terça-feira (16), por meio de suas redes sociais, Franzé aproveitou para destacar a Lei Nº 8.164/2023, de sua autoria, que criou no Piauí o Programa Estadual de Combate ao Cyberbullying Lucas Santos – em homenagem ao filho da cantora Walkiria Santos, encontrado morto em 2021, após ser vítima de cyberbullying.

“O bullying e a sua modalidade cyberbullying, através da internet, são problemas sérios que afetam, cada vez mais, a nossa sociedade, causando graves transtornos e problemas de saúde em milhares de crianças, adolescentes e jovens. A inclusão desses crimes no Código Penal é um grande avanço”, pontua o deputado.

Cyberbullying é a prática reiterada e habitual de atos violência de modo intencional, exercida por indivíduo ou grupo de indivíduos contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidar, agredir, causar dor ou sofrimento, angústia ou humilhação à vítima, efetivada por meio da internet, envolvendo redes sociais, sites ou outro meio digital.

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De acordo com a lei, os oficiais de registro civil das pessoas naturais do Estado do Piauí ficam obrigados a remeter, trimestralmente, à Defensoria Pública, a relação por escrito dos registros de nascimento, lavrados em seus cartórios, em que não conste a identificação de paternidade.

No período de 1° de janeiro de 2016 a 28 de junho de 2023, foram contabilizados, no Piauí 260.795, nascimentos, dos quais 16.801 não tiveram a identificação de paternidade. Em Teresina, no mesmo período, foram registrados 68.483 nascimentos e em 3.679 não havia a indicação do vínculo paterno.

Franzé Silva observa que, “além de questões relacionadas ao machismo estrutural e à presença tardia dos pais na vida dos filhos, sabemos que a falta de acesso à justiça impede o conhecimento de informações básicas relacionadas ao registro parental que contribuem para os números alarmantes acima apontados”.

Ainda de acordo com Franzé, “a Defensoria desenvolve o projeto Meu Pai Tem Nome, com mutirões de reconhecimento e investigação de paternidade, buscando a regularização dos registros civis, tanto para a adoção de providências extrajudiciais, quanto à apresentação da demanda ao Poder Judiciário nos casos necessários”.

A defensora pública geral do Estado, Carla Yáscar, destaca o reconhecimento da paternidade é “um direito personalíssimo” e que a lei “vem potencializar esse trabalho que a Defensoria Pública já desenvolve, ou seja, o de assegurar a assistência jurídica para que as mães e as crianças busquem o reconhecimento da paternidade”.

“O vínculo paterno é extremamente importante para dar a essas crianças referências e assegurar direitos como, por exemplo, a manutenção da criança, o pagamento de pensão alimentícia quando os pais são separados, os direitos sucessórios das crianças e também a sua própria identidade. São direitos importantes de se ver assegurados”, pontua Yáscar.

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De acordo com a lei, as crianças e adolescentes, os alunos do ensino fundamental e médio, terão acesso a aulas de capacitação com conteúdo que estimule a conscientização, identificação e prevenção à situação de violência intrafamiliar e abuso sexual. As aulas serão ministradas por profissionais capacitados, podendo ser professores, psicólogos, psicopedagogos ou assistentes sociais.

Dados da Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos (ONDH) do serviço Disque 100, referentes a 2020, reportam 95,2 mil denúncias de violência contra crianças e adolescentes, naquele ano. Os registros correspondem a 368.333 violações que incluem violência física, psicológica, abuso, estupro e exploração sexual. Franzé Silva acredita que a lei vai ajudar a proteger as crianças e adolescentes no Piauí.

“As crianças e adolescentes são pessoas vulneráveis e é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar a elas saúde, dignidade, respeito, educação, liberdade, entre outros direitos, e protegê-las de situações de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade, opressão. Essa nova lei vai, portanto, contribuir para proteger nossas crianças e adolescentes”, pontua Franzé.

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O data surgiu em 1988, nos Estados Unidos, como forma de sensibilizar a população daquele país. Em 2002 o grupo de pessoas cresceu e o tema ganhou maior notoriedade em todo território americano. No Brasil o dia já foi instituído em alguns estados como São Paulo.

Apesar de pouco divulgada, uma parcela significativa da população sofre com a perda gestacional. Não há dados oficiais sobre o caso, mas especialistas apontam que cerca de 20% das mulheres tem a gravidez interrompida até 12ª semana. Até a 22ª semana, quando interrompida, é denominada perda gestacional precoce e após esse período é considerada perda gestacional tardia. Além disso, mulheres que perdem o filho após o 28º dia de nascimento caracterizam-se como  perda neonatal e necessitam do mesmo nível de atenção.

Em Teresina, apesar da ausência de uma legislação específica que trata sobre o assunto, existem grupos que atuam na divulgação desse tema com o objetivo de acolher as mães e sensibilizar a população. É o caso do grupo “Mães de Anjo Reviver” que atua na capital desde 2015 e trabalha para a mudança de comportamento da sociedade frente à situação. Para a idealizadora do grupo, Lucélia Rocha, é preciso quebrar tabus.

“O dia 15 de outubro é uma data que serve para promover uma maior conscientização sobre a morte de bebês e crianças. A sociedade precisa reconhecer essas mulheres como mães que geraram e ainda passam um tempo gerando o filho. Além disso é preciso que exista uma humanização no luto. É preciso haver mudança no atendimento para esse tipo de situação e a sociedade precisa repensar em certas frases que, até então, podem não ser inofensivas, mas machucam” explica.

Uma das intenções da futura lei é promover a disseminação de informações na população para que haja uma maior conscientização sobre o assunto. Palestras e oficinas são instrumentos que ajudarão nesse processo. A nova lei pretende também lutar pelo respeito ao luto, dar voz às famílias e modificar o atendimento, tanto na rede pública como privada, para mães que passam pela perda.

O autor do projeto no Piauí, Deputado Franzé Silva (PT), busca com a nova lei promover uma mudança de cultura na população do estado sobre o assunto. Para ele, é um passo significativo para muitas famílias. “É uma oportunidade para pais e mães recordarem a memória de seus filhos, e para estimular a conscientização sobre o impacto que a perda de um filho causa a uma família. É uma oportunidade também de alertar as maternidades que ainda não estão preparadas para lidar com o problema que causa tanto sofrimento aos pais e, principalmente, aprender a respeitar o luto materno” conclui o parlamentar.

Contato: Lucélia Rocha – Grupo Reviver de Teresina: 99947-3240

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