O presidente da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi), deputado estadual Franzé Silva (PT), é autor de dez leis que garantem direitos para pessoas com Transtorno do Espectro Autistas (TEA). O filho de 6 anos de Franzé, Miguel, foi atacado por ato discriminatório de um cliente em um restaurante de Teresina, no último domingo (24). O parlamentar registrou boletim de ocorrência e o caso está sendo investigado.

Uma das leis do deputado para autistas é a Lei 8.133/2023, que implementa o sistema de inclusão escolar ABA para crianças com autismo nas escolas da rede pública. Outra lei, a 8.081/2023, em conjunto com o deputado estadual Dr. Vinicius Nascimento (PT), institui o Cordão de Girassol como símbolo de identificação das pessoas com deficiências ocultas, como o autismo.

Já a Lei 7.963/2023 estabelece penalidades administrativas às pessoas físicas ou jurídicas e agentes públicos que discriminem as pessoas autistas. A Lei 7.746/2022, por sua vez, institui a Política de Atendimento Integrado à Pessoa Autista no Estado do Piauí e a Lei 7.627/2021 determina como prazo de validade indeterminado o do laudo médico pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista.

Outra lei de Franzé é a 7.468/2021, que obriga a realização de sessão de cinema adaptada a crianças e adolescentes autistas. Essa lei foi alterada pela 7.960/2023, incluindo a obrigatoriedade de sessões de cinema adaptadas a adultos com TEA e suas famílias. Já a Lei 7.458/2021 cria a Rede Estadual de Reabilitação Danielle Dias, que também cuida de pessoas com autismo.

Franzé Silva também é autor da Lei 7.336/2020, que garantiu a doação de imóvel para a sede própria da Associação de Amigos dos Autistas (AMA), em Teresina. Já a Lei 7.245/2019, criou o Selo Empresa Amiga dos Autistas, destinado aos estabelecimentos comerciais que adotem política interna de inserção de pessoas com Transtorno do Espectro Autista no mercado de trabalho.

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O deputado estadual Franzé Silva (PT) apresentou, na Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi), o Projeto de Lei Nº 153/2022, que prevê aplicação de sanções administrativas a órgãos e entidades públicas do Estado que praticarem discriminação por motivo de religião ou crença.

As penalidades são advertência; multa de R$ 5.000 a R$ 50.000; suspensão de licença estadual para funcionamento por 30 dias; e cassação da licença estadual para funcionamento. A cada reincidência, o valor da penalidade de multa será aplicado em dobro.

Entre os atos discriminatórios elencados estão distinção, exclusão, restrição ou preferência estatal devido a religião ou crença; ato ou incitação à violência contra indivíduos ou grupos religiosos; restrição à contratação de bens e serviços em razão de convicção religiosa.

“O Brasil é um Estado laico, mas temos visto um crescimento dos atos de discriminação e violência religiosa. Entre 2020 a 2021, as denúncias de casos de intolerância religiosa no país aumentaram 141%. Precisamos combater e punir os ataques à liberdade religiosa”, pontua Franzé.

Outros atos são recusar, retardar, impedir ou onerar a locação, compra, aquisição, arrendamento ou empréstimo de bens móveis ou imóveis; praticar, induzir ou incitar, pelos meios de comunicação, o preconceito ou prática de qualquer conduta discriminatória.

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